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De acordo com a Constituição Federal de 1988 é CORRETO afirmar que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela ...

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457941201193202
Ano: 2024Banca: ADVISEOrganização: Prefeitura de Serra da Raiz - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Privacidade
De acordo com a Constituição Federal de 1988 é CORRETO afirmar que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação: 
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