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Considere a disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90) na análise das seguintes afirmações. I - O di...

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457941201193695
Ano: 2023Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Responsabilidade Civil por Vício do Serviço | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Responsabilidade Civil por Vício do Produto
Considere a disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90) na análise das seguintes afirmações.


I - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.


II - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.


III - O comerciante somente será considerado responsável pelo fato do produto quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.


IV - O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação.


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Nas relações de consumo não se aplica a regra:

#Fundamentos do Direito do Consumidor
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Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

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Em relação às normas de proteção e defesa do consumidor, é correto afirmar que

#Equiparado a Consumidor#Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço#Direito à Prevenção e Reparação de Danos#Contratos de Adesão#Direitos Fundamentais do Consumidor#Prescrição e Decadência#Parte Consumidora#Componentes da Relação de Consumo#Direito Contratual do Consumidor#Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos
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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

#Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço#Contratos de Adesão#Direitos Fundamentais do Consumidor#Prescrição e Decadência#Propaganda Abusiva#Direito Contratual do Consumidor#Direito à Informação#Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos#Propaganda Enganosa#Marketing#Práticas de Comércio
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#Responsabilidade Civil por Vício do Serviço#Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos#Responsabilidade Civil por Vício do Produto#Prescrição e Decadência
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#Responsabilidade Civil por Vício do Produto#Contratos de Adesão#Prescrição e Decadência#Prazos em Contratos de Consumo#Direito Contratual do Consumidor#Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos#Responsabilidade Civil por Vício do Serviço
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Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Direito do Consumidor.

#Fundamentos do Direito do Consumidor#Propaganda Enganosa#Direito Contratual do Consumidor#Práticas de Comércio#Garantia Contratual#Cláusulas Abusivas em Contratos#Promoção de Produtos#Direitos Fundamentais do Consumidor
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