Em um cenário de impasse político no
município de Queimadas, a Câmara Municipal aprovou
um projeto de lei que amplia os poderes do legislativo
sobre o executivo, especialmente no que diz respeito à
nomeação de cargos comissionados. O prefeito,
discordando do conteúdo da lei, vetou integralmente o
projeto, alegando que ele afronta a separação dos
poderes e interfere nas atribuições exclusivas do chefe
do executivo.
Considere as afirmativas abaixo:
1. A organização dos poderes no Estado brasileiro está
fundamentada na separação e harmonia entre os
poderes legislativo, executivo e judiciário, cabendo ao
legislativo a função de legislar e fiscalizar, e ao
executivo, a função de executar as leis.
2. O veto é um instrumento constitucional que permite
ao chefe do executivo rejeitar total ou parcialmente um
projeto de lei aprovado pelo legislativo, mas esse veto
pode ser derrubado por maioria absoluta dos membros
da casa legislativa.
3. A ampliação dos poderes do legislativo municipal
sobre as atribuições exclusivas do executivo, sem
respaldo constitucional, configura uma violação ao
princípio da separação dos poderes, podendo ser
considerada inconstitucional.
4. O processo legislativo brasileiro não prevê a sanção
tácita de um projeto de lei; o projeto só pode entrar em
vigor se o chefe do executivo sancionar expressamente,
independentemente do prazo de apreciação do veto.
5. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos
atos do executivo é uma atribuição exclusiva do
legislativo, sendo vedada qualquer forma de
interferência do executivo nesse processo.
Alternativas: