Sobre intervenção do Estado no domínio econômico e dos princípios gerais da ordem econômica,
como estabelecido na Constituição Federal, é correto afirmar o seguinte:
A como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei,
as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público
e privado.
B o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias prevê sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto
aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. A finalidade da norma é a
proteção das empresas estatais em face da concorrência com as empresas privadas.
C são princípios constitucionais expressos da Ordem Econômica: soberania nacional, propriedade
privada, defesa do meio ambiente e direito à saúde garantido mediante políticas públicas.
D a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos
imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei,
ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal.