Em relação ao cumprimento das penas privativas de ...

Q: Em relação ao cumprimento das penas privativas de liberdade previsto no Código Penal, identifique a opção INCORRETA.

A) O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. | B) O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. | C) Considera-se regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. | D) O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá cumprir a pena integralmente em regime fechado. | E) O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

457941201194075

Ano: 2025Banca: COSEACOrganização: SEAP-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade

Em relação ao cumprimento das penas privativas de liberdade previsto no Código Penal, identifique a opção INCORRETA.

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