O Decreto Lei n
o 2.848 de 1940 no
Art. 312 define Peculato como “Apropriar-se o
funcionário público de dinheiro, valor ou
qualquer outro bem móvel, público ou particular,
de que tem a posse em razão do cargo, ou
desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.”
De acordo com o Decreto Lei, a pena para o
crime de Peculato é