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Suponha que o Município pretenda instituir um Fundo Especial para destinar recursos provenientes de taxa pelo exercício de poder de polícia ao suporte...
É exemplo de receita extraorçamentária:
Considere os seguintes itens: I. Critérios e forma de limitação de empenho. II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados do...
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano pluria...
A partir do ano 2000, com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias passou a dispor, entre outros elementos, so...
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Em relação aos créditos adicionais, é correto afirmar que
Analise as afirmações a seguir, cotejando-as com as dis- posições da Lei de Responsabilidade Fiscal. I. Os atos que aumentarem ou criarem despesa obri...
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É uma receita de capital, segundo a Lei no 4.320/1964,