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No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em _________________.
Assinale a alternativa que preenche exatamente a lacuna do texto.
A Receita Pública é essencial para o funcionamento do Estado, pois possibilita o financiamento das atividades necessárias e o cumprimento das funções ...
O Princípio Orçamentário da Exclusividade está consagrado na CF/1988, que reza que a Lei Orçamentária Anual não conterá matéria estranha à previsão da...
Com base nas atuais disposições normativas acerca da Transparência e do Controle Social da Administração Pública, avalie as afirmativas a seguir, julg...
De acordo com o Art. 36 da Lei nº 4.320/64, os restos a pagar referem-se a despesas empenhadas que não foram quitadas no exercício financeiro. Com bas...
No orçamento tradicional o foco central da avaliação do desempenho é a conformidade e o controle, isto é, a observância das normas, o respeito aos val...
Qual dos itens a seguir estima as receitas que o Governo espera arrecadar e fixa as despesas que serão realizadas com esses recursos:
O PPA (Plano Plurianual) é estabelecido por lei, com vigência de:
“________ após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas ________ da despes...
O projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível:
Nos termos do atual ordenamento, para aqueles entes da federação que não contenham disposição diversa em sua legislação local, o prazo para encaminham...