Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201194660Tendo em vista que a Constituição Federal afirma que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ...1457941201194660Ano: 2019Banca: COPESE - UFPIOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos FundamentaisTendo em vista que a Constituição Federal afirma que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, assinale a alternativa incorreta. ACoisa julgada é a decisão tomada por juiz competente, ainda que sujeita a recurso, incorporada provisoriamente ao patrimônio de seu titular por força da proteção que recebe enquanto decisão judicial. BO ato jurídico perfeito é aquele que se aperfeiçoou e que reuniu todos os elementos necessários à sua formação, debaixo da lei velha. CNo ordenamento positivo brasileiro, inexiste definição constitucional de direito adquirido.DO direito adquirido constitui-se num dos recursos de que se vale a Constituição para limitar a retroatividade da lei, uma vez que a utilização da lei em caráter retroativo fere situações jurídicas que já tinham por consolidadas no tempo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200015443Direito ConstitucionalResponsável(is) pelo controle externo da Administração Pública brasileira, segundo a Constituição de 1988 é/são:Questão 457941200346565Direito ConstitucionalÉ correto afirmar que nas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos seguintes princípios, EXCETO:Questão 457941200496446Direito ConstitucionalPara que alguém possa concorrer a um mandato eletivo, torna-se necessário o preenchimento de certos requisitos gerais, denominados condições de elegib...Questão 457941200500535Direito ConstitucionalSobre a administração pública e advocacia pública, marque o item CORRETO.Questão 457941200530570Direito ConstitucionalOs direitos humanos fundamentais foram conquistados ao longo da história e reconhecidos nas constituições nacionais e em cartas internacionais, porém ...Questão 457941201164755Direito ConstitucionalAdmitindo-se que uma pessoa encontra-se presa por mais tempo do que determina a lei, o remédio constitucional para sanar essa situação é:Questão 457941201246374Direito ConstitucionalAssinale a opção CORRETA.Questão 457941201685115Direito ConstitucionalSobre o Processo Legislativo Ordinário, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201728598Direito ConstitucionalConsiderando o Artigo 22, da constituição da república federativa do Brasil, assinale a opção CORRETA sobre o que compete privativamente à União legis...Questão 457941202028908Direito ConstitucionalA Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, garantindo o princípio da autonomia e da participação política. Acerca da organizaçã...