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Considerando a regulamentação das regras constitucionais para o Mandado de Injunção, recebida a petição inicial do reméd...

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457941201194670
Ano: 2019Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Orobó - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Injunção Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Considerando a regulamentação das regras constitucionais para o Mandado de Injunção, recebida a petição inicial do remédio constitucional, será ordenada a notificação do impetrado sobre o conteúdo da exordial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, preste informação no prazo de
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