No que tange aos direitos de petição e de representação, conforme a Lei Complementar n° 840/2011, assinale a alternativa correta.

O direito de representação depende de autorização judicial para ser exercido.

O direito de petição somente pode ser exercido por meio de garantia de instância.

O direito de petição não pode ser exercido contra ilegalidade ou abuso de poder.

O direito de representação independe de pagamento de taxas.

O pagamento de emolumentos é necessário para o exercício do direito de petição.

No que tange aos direitos de petição e de representação, conforme a Lei Complementar n° 840/2011, assinale a alternativa correta.

A) O direito de representação depende de autorização judicial para ser exercido. | B) O direito de petição somente pode ser exercido por meio de garantia de instância. | C) O direito de petição não pode ser exercido contra ilegalidade ou abuso de poder. | D) O direito de representação independe de pagamento de taxas. | E) O pagamento de emolumentos é necessário para o exercício do direito de petição.

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