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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas...

📅 2025🏢 DECORP🎯 Prefeitura de Porto Walter - AC📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca DECORP no concurso para Prefeitura de Porto Walter - AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201195250
Ano: 2025Banca: DECORPOrganização: Prefeitura de Porto Walter - ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir a transparência na administração pública. Em consonância com a referida legislação, assinale a alternativa correta: 
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