Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201195380Determinado município deixou de pagar, por vários anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada. Com...1457941201195380Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Intervenção Governamental Determinado município deixou de pagar, por vários anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.AA CF não prevê intervenção motivada por inadimplência de dívida fundada nos entes municipais.BO governador do respectivo estado-membro ou o presidente da República poderá decretar intervenção no município.CO governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, após o prévio provimento de ação interventiva pelo tribunal de justiça local.DO governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, submetendo, no prazo de vinte e quatro horas, o respectivo decreto interventivo à apreciação da assembleia legislativa estadual.EO governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, por tempo indeterminado, até cessarem os motivos da intervenção. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200448169Direito ConstitucionalNo que concerne ao Congresso Nacional e a entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, julgue o próximo item.Ressalvadas as hipóteses e...Questão 457941200543592Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e considerando a aplicação das normas de direito financeiro à gestão orçamentária do estado do Pará,...Questão 457941200641314Direito ConstitucionalAcerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.Foi errada a atuação do prefeito ao determinar...Questão 457941200709959Direito ConstitucionalAcerca do controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta conforme interpretação dada pelo STF.Questão 457941200962639Direito ConstitucionalNo que concerne a conteúdo, a constituição que estabelece preceitos cuja matéria não é constitucional classifica-se comoQuestão 457941201391138Direito ConstitucionalJulgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais.À luz dos preceitos constitucionais, é possível que uma pessoa detenha a nacional...Questão 457941201591297Direito ConstitucionalOs direitos políticos constituem um conjunto de regras que disciplinam as formas de atuação da soberania popular e são um desdobramento do princípio d...Questão 457941201881212Direito ConstitucionalO julgamento do presidente da República por crime de responsabilidade será feito pelo Senado Federal, em sessão presidida pelo presidente do Supremo T...Questão 457941201897452Direito ConstitucionalJulgue os itens a seguir, relativos aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.O presidente da República acumula as funções de chefe de Estado e ...Questão 457941202013093Direito ConstitucionalEm relação às possíveis imunidades, assinale a opção correta.