Determinado município deixou de pagar, por vários ...

Q: Determinado município deixou de pagar, por vários anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A CF não prevê intervenção motivada por inadimplência de dívida fundada nos entes municipais. | B) O governador do respectivo estado-membro ou o presidente da República poderá decretar intervenção no município. | C) O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, após o prévio provimento de ação interventiva pelo tribunal de justiça local. | D) O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, submetendo, no prazo de vinte e quatro horas, o respectivo decreto interventivo à apreciação da assembleia legislativa estadual. | E) O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, por tempo indeterminado, até cessarem os motivos da intervenção.

457941201195380

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Intervenção Governamental

Determinado município deixou de pagar, por vários anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

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Determinado município deixou de pagar, por vários anos consecutivos...

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