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Segundo a Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos...

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457941201195470
Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: IAPEN-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Segundo a Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis assegurar o que está descrito nas alternativas abaixo. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta. 
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