Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, aplica-se no
âmbito da legislação tributária federal,
relativamente às contribuições para os Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
Sobre esta lei assinale a alternativa incorreta.
A As variações monetárias dos direitos de crédito e das
obrigações do contribuinte, em função da taxa de
câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por
disposição legal ou contratual serão consideradas, para
efeitos da legislação do imposto de renda, da
contribuição social sobre o lucro líquido, da
contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas
ou despesas financeiras.
B A contribuição incidente na hipótese de contratos, com
prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção
por empreitada ou de fornecimento, a preço
predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos
será calculada sobre a receita apurada de acordo com os
critérios de reconhecimento adotados pela legislação do
imposto sobre a renda, previstos para a espécie de
operação.
C Nas operações de câmbio, realizadas por instituição
autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se
receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda
e o preço de compra da moeda estrangeira.
D As variações monetárias dos direitos de crédito e das
obrigações do contribuinte, em função da taxa de
câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por
disposição legal ou contratual não serão consideradas,
para efeitos da legislação do imposto de renda, da
contribuição social sobre o lucro líquido, da
contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas
ou despesas financeiras, conforme o caso.