A Constituição Federal, em seu Art. 70, confere a titularidade do
controle externo da Administração Pública ao Congresso Nacional.
Essa prerrogativa não é exclusiva do Parlamento, mas
compartilhada especialmente com os Tribunais de Contas, nos
termos definidos no texto Constitucional.
Considerando as atribuições do Poder Legislativo para o exercício
do controle externo da Administração Pública, analise as
afirmativas a seguir.
I. É constitucional a norma municipal ou estadual que confere a
um parlamentar, individualmente, o poder de requisitar
informações ao Poder Executivo.
II. O Governador do Estado poderá ser obrigado a depor em CPI
instaurada pelo Senado Federal com a finalidade de apurar
irregularidades nos contratos de gestão firmados entre o
Governo Estadual e Organizações Sociais, tendo por objeto a
execução de serviços e programas de saúde pública
financiados com recursos federais.
III. O parlamentar, mesmo sem a aprovação da mesa diretora,
pode, na condição de cidadão, ter acesso a informações de
interesse coletivo contidas nos bancos de dados dos órgãos
públicos.
Está correto o que se afirmar em