Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201195925Nos termos da Lei Federal n° 12.846/13, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurí...1457941201195925Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Nos termos da Lei Federal n° 12.846/13, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica, dentre outras, da seguinte sanção:Apublicação extraordinária da decisão condenatória.Bdissolução compulsória da pessoa jurídica. Cperdimento dos bens que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração.Dsuspensão ou interdição parcial de suas atividades.Emulta, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200198844Legislação FederalSegundo a Lei n.º 12.527/2011, as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônj...Questão 457941200631207Legislação FederalNo que diz respeito à Lei de Incentivo à Cultura Federal, a ferramenta que possibilita a escrita e o acompanhamento do projeto cultural até a finaliza...Questão 457941200826790Legislação FederalAssinale a alternativa que está em consonância com a Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85).Questão 457941200993750Legislação FederalOs processos em trâmite no âmbito do Poder Legislativo, que versem sobre proposituras legislativasQuestão 457941201070345Legislação FederalO acesso à informação exige, em sua regulamentação legal expressa na Lei n° 12.527/2011, que preceitos qualitativos sejam observados para que a finali...Questão 457941201083361Legislação FederalA Lei n° 12.608/2012 que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento...Questão 457941201228553Legislação FederalNos termos da Lei n° 13.445/2017 (Lei de Migração), é correto afirmar que a política migratória brasileira, entre outros, rege-se pelo seguinte princí...Questão 457941201556637Legislação FederalA apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração públicaQuestão 457941201589454Legislação FederalDe acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n° 12.527/11, é correto afirmar queQuestão 457941201783945Legislação FederalEm face da reforma da previdência social, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré d...