Após um grande movimento social, determinados seto...

Q: Após um grande movimento social, determinados setores do governo almejavam que o Chefe do Poder Executivo federal apresentasse projeto de lei vinculando um pequeno percentual da arrecadação de imposto

A) a vinculação pretendida somente é possível em relação ao produto da arrecadação de taxa, não de imposto. | B) é admitida a vinculação para a destinação de recursos a programas habitacionais. | C) a vinculação pretendida é peremptoriamente vedada. | D) é admitida a vinculação para a destinação de recursos em caso de realização de atividades da administração tributária. | E) somente é possível a vinculação para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: MFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira

Após um grande movimento social, determinados setores do governo almejavam que o Chefe do Poder Executivo federal apresentasse projeto de lei vinculando um pequeno percentual da arrecadação de imposto de competência da União a finalidades específicas.

Ao solicitar que sua assessoria analisasse as possibilidades de vinculação previstas na ordem constitucional, foi-lhe corretamente esclarecido que

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