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Após um grande movimento social, determinados setores do governo almejavam que o Chefe do Poder Executivo federal aprese...

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457941201196220
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: MFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira
Após um grande movimento social, determinados setores do governo almejavam que o Chefe do Poder Executivo federal apresentasse projeto de lei vinculando um pequeno percentual da arrecadação de imposto de competência da União a finalidades específicas.

Ao solicitar que sua assessoria analisasse as possibilidades de vinculação previstas na ordem constitucional, foi-lhe corretamente esclarecido que
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