A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, tem como um de seus instrumentos o enquadrame...

Os óleos lubrificantes utilizados em motores de veículos e embarcações não podem ser descartados diretamente no meio ambiente, sob o risco de contamin...

Durante o prazo de vigência de uma servidão ambiental, o proprietário de uma área inserida em um imóvel rural, que faz parte do Sisnama, decide desmem...

A Portaria nº 422/2011 do Ministério do Meio Ambiente dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental federal de atividades e empreendimento...

Uma instituição financeira de natureza pública recebeu pedido de empréstimo para propiciar o desenvolvimento de construção de indústria em determinada...

Em 1981, foi promulgada a Lei Federal nº 6.938, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação...

De acordo com a Resolução do Conama n° 010, de 06 de dezembro de 1990, na hipótese de dispensa do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório d...

Em relação à Política Nacional do Meio Ambiente, ao Sistema Nacional do Meio Ambiente e às normas constitucionais sobre meio ambiente, considere as af...

O Plano de Emergência Individual (PEI) corresponde a um documento ou conjunto de documentos, que contém as informações e os procedimentos de resposta ...

A Resolução CONAMA nº23, que trata da regulamentação específica do licenciamento ambiental das atividades de perfuração e produção de hidrocarbonetos,...

A Política Nacional de Saneamento Básico está estruturada principalmente através das Leis no 11.445/2007 e no 14.026/2020. Para cumprir os Objetivos d...