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Para evitar a dupla punição por fato único, a doutrina e a jurisprudência admitem determinados princípios que foram elen...

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457941201196562
Ano: 2021Banca: FAPECOrganização: PC-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Conflito Aparente de Normas | Fundamentos do Direito Penal
Para evitar a dupla punição por fato único, a doutrina e a jurisprudência admitem determinados princípios que foram elencados para resolver conflito de normas penais aparentemente aplicáveis à mesma hipótese. Com relação a esses princípios, assinale a alternativa correta.
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