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Acerca do Distrito Federal e dos Territórios, considere: I. O Distrito Federal divide-se em Municípios. II. Ao Distrito ...

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457941201196622
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura do Distrito Federal e Territórios
Acerca do Distrito Federal e dos Territórios, considere:
I. O Distrito Federal divide-se em Municípios.
II. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
III. É vedado aos Territórios se dividir em Municípios.
IV. As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
Está correto o que consta APENAS em
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