Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201196749Nos termos da Lei n. 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), assinale a alternativa incorreta:1457941201196749Ano: 2019Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular Nos termos da Lei n. 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), assinale a alternativa incorreta:AO Ministério Público, bem como qualquer cidadão, poderá recorrer das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso.BAo despachar a inicial, o juiz deverá ordenar a intimação do representante do Ministério Público.CCaso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, é facultado ao representante do Ministério Público promovê-la nos 30 (trinta) dias seguintes.DSe o autor desistir da ação, serão publicados editais nos prazos e condições legais, sendo assegurado ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.EAo Ministério Público é vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200049704Legislação FederalAssinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção):Questão 457941200356456Legislação FederalAssinale a alternativa incorreta:Questão 457941200747442Legislação FederalPara que o Estado possa punir o autor do delito, se mostra por vezes necessário o conhecimento seguro e efetivo de sua correta identidade, principalme...Questão 457941200758751Legislação FederalNos termos da Lei nº 4.717/65, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941200791366Legislação FederalNos termos da Lei nº 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941200942969Legislação FederalEm relação à responsabilidade dos Prefeitos Municipais, prevista no Decreto-Lei 201/67, assinale a alternativa correta:Questão 457941201223405Legislação FederalSobre o inquérito civil, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201331563Legislação FederalNos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201758464Legislação FederalAssinale a alternativa incorreta:Questão 457941201816359Legislação FederalNo âmbito da Ação Civil Pública, é correto afirmar que: