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A Lei n.12.846/2013 deve ser considerada para analisar as questões 15, 16 e 17.
Sobre as disposições finais da Lei em questão que trata sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, apenas não se pode afirmar:
Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Fundação CETAP no concurso para JUCEPA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Responsabilidade Civil do Estado.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.