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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IDECAN no concurso para SEFAZ-RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Roraima.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Na Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima – SEFAZ, ao Chefe da Seção de Controle de Parcelamento compete:
I. Emitir notificações para a cobrança dos contribuintes inadimplentes com os débitos fiscais parcelados.
II. Receber, conferir, analisar e processar o pedido de parcelamento de tributos de competência do Estado de Roraima.
III. Acompanhar a liquidação e respectivo arquivamento dos processos quitados.
IV. Encaminhar, para inscrição na Dívida Ativa do Estado, os processos de parcelamentos de débitos com atraso superior a 30 (trinta) dias.
V. Elaborar, conferir e acompanhar os cálculos dos pedidos de parcelamentos de débitos fiscais.
Estão corretos apenas os itens agrupados em: