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Uma hipotética Proposta de alteração da Lei Orgânica do Município d...

📅 2019🏢 MetroCapital Soluções🎯 Prefeitura de Nova Odessa - SP📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios

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457941201197360
Ano: 2019Banca: MetroCapital SoluçõesOrganização: Prefeitura de Nova Odessa - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
Uma hipotética Proposta de alteração da Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, atualmente com cerca de 60.000 habitantes e 9 Vereadores, prevê que a Câmara Municipal passe a ser composta por 15 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, quarenta por cento dos subsídios dos Deputados Estaduais, observado, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. Tal proposta, em relação a Constituição Federal:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca MetroCapital Soluções no concurso para Prefeitura de Nova Odessa - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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