O art. 77 do Código Tributário Nacional define ...

457941201197425

Ano: 2018Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Divinópolis - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária

O art. 77 do Código Tributário Nacional define – em linhas gerais – que as taxas tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público. Em seu art. 79, no entato, o Codigo Tributário Nacional define detalhadamente quais são os servicos sujeitos a incidência do tributo. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

o servico público para ensejar a cobrança de taxa deve, necessariamente, ser usufruido pelo contribuinte no momento de sua prestação ou em momento posterior

E possível, por exemplo, a instituição de taxa de limpeza de praças públicas pelo Municipio de Divinopolis/MG, pois se trata de uma hipótese de serviço indivisível, o que é autorizado pela legislação tributária pátria

Para a cobrança de taxa o serviço não pode ser geral, mas específico, ou seja, deve ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas

pode ser cobrada taxa em razão de serviço público que não tenha sido efetivamente prestado e que também não esteja posto a disposição do contribuinte, sob nenhuma forma

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201197425

Ano: 2018Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Divinópolis - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária

o servico público para ensejar a cobrança de taxa deve, necessariamente, ser usufruido pelo contribuinte no momento de sua prestação ou em momento posterior

Para a cobrança de taxa o serviço não pode ser geral, mas específico, ou seja, deve ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas

pode ser cobrada taxa em razão de serviço público que não tenha sido efetivamente prestado e que também não esteja posto a disposição do contribuinte, sob nenhuma forma

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

O art. 77 do Código Tributário Nacional define – em linhas gerais – que as taxas tem como fato gerador o exercício regul...

Questões relacionadas para praticar

O art. 77 do Código Tributário Nacional define – em linhas gerais – que as taxas tem como fato gerador o exercício regul...

Questões relacionadas para praticar