Considerando a legislação aplicada à concessão de
serviços públicos, com especial atenção ao conceito e
às características da concessão de serviços públicos
disciplinada pela Lei n° 8.987/95 e às normas gerais
para licitação e contratação de parceria público-privada
no âmbito da Administração Pública instituída pela Lei
n° 11.079/2004, assinale a alternativa correta.
A O conceito aplicável às concessões disciplinadas
na Lei n° 8.987/95 foi ampliado com a edição da
Lei n° 11.079/2004, que, sem revogar ou derrogar a
referida Lei de concessões, previu as modalidades
de concessão patrocinada e administrativa,
com contornos um pouco diferentes das concessões
comuns, em especial no que tange às regras
da licitação, com a exigência de: i) submissão da
minuta de edital e de contrato à consulta pública;
ii) previsão de inversão de fases na licitação;
iii) possibilidade de previsão no edital de saneamento
das falhas, de complementação de insuficiências
ou ainda, de correções de caráter formal
no curso do procedimento.
B A modalidade de concessão administrativa é a própria concessão de serviço ou de obra que, “adicionalmente
à tarifa cobrada dos usuários”, envolve
contraprestação de valores (contraprestação pecuniária)
do contratante público ao contratante privado,
ambos ali denominados “parceiros”.
C O conceito aplicável às concessões disciplinadas
na Lei n° 8.987/95 foi revogado com a edição da Lei
das parcerias público-privadas.
D A modalidade de concessão patrocinada “é o contrato
de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda
que envolva execução de obra ou fornecimento e
instalação de bens”.
E As parcerias público-privadas se inserem num processo
de evolução que se iniciou com as privatizações e prosseguiu com a outorga apenas de “concessões
de serviço público”, mas não de “serviço
público precedida da execução de obra pública”,
sendo disciplinada, desde então, pelo Estatuto Geral
das Concessões (Lei n° 8.987/95).