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Nos termos da Lei n° 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa que contempla, corretamente, uma ...
São atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL –:
Andressa é aluna da Unesp, regularmente matriculada no curso de Direito, e, por não gostar das aulas do professor de Filosofia do Direito, faltou a 70...
Nos termos do Decreto-Lei no 201/1967, constitui uma das infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeita ao julgamento pela Câmar...
No documento, qual é o prazo máximo, com eventuais prorrogações, para captação de recursos?
De acordo com a Lei n° 12.815/2013, assinale a alternativa correta em relação à exploração dos portos e instalações portuárias.
Sobre o imposto sobre serviços (ISS), é correto afirmar, com base na Lei Complementar nº 116/2003, que
Em relação às disposições relativas à arbitragem, é correto afirmar:
Para efeitos legais, os direitos autorais são.
Mévio, prefeito da cidade X, permitia que seu filho utilizasse o veículo oficial da Prefeitura, para ir e voltar da Faculdade, localizada em cidade vi...