A tutela do meio ambiente possui disciplina constitucional e legal,
sendo o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) um marco
nessa tutela infraconstitucional.
Sobre esse diploma legislativo, assinale a afirmativa correta.
A O Novo Código Florestal excluiu o desenvolvimento
sustentável como um de seus objetivos, substituindo-o pelo
regime da proteção integral.
B As áreas de florestas definidas por lei, ainda que estejam
localizadas parcialmente em propriedade privada, serão
consideradas Reserva Legal, não sendo autorizada qualquer
forma de supressão.
C Criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), com o objetivo de
integrar as informações ambientais das propriedades e
posses rurais para, dentre outras finalidades, combater o
desmatamento.
D O Novo Código Florestal extinguiu o instituto da Reserva
Legal, substituindo o regime e ampliando a tutela por meio
das Áreas de Preservação Permanente.
E A supressão de vegetação nativa somente é autorizada em
Áreas de Reserva Legal, nos casos de utilidade pública ou de
interesse social, não havendo tal previsão nas Áreas de
Preservação Permanente.