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Segundo a Constituição Federal não haverá penas.
Assinale a afirmativa correta:
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabe...
A Constituição da República dispõe sobre algumas competências e organização dos Municípios. Dentre as normas constitucionais, pode-se encontrar as seg...
No que diz respeito a norma constitucional que dispõe sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:
Marque a alternativa correta:
Conceder-se-á mandado de injunção:
De acordo com o Art. 5º, XXVIII, da Constituição Federal, são assegurados, nos termos da lei: