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Em face da existência do Tribunal de Justiça Militar em Minas Gerais, é CORRETO afirmar que
Segundo o que dispõe a Constituição da República, entre as medidas sancionatórias administrativas aplicáveis aos que pratiquem atos de improbidade adm...
Analise as seguintes afirmativas sobre garantias fundamentais e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) É assegurado a todos o acesso à i...
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedece aos seguintes pr...
Quanto aos tipos de ato normativo que o processo legislativo compreende, segundo dispõe a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa IN...
Considerando o quadro normativo vigente e os precedentes de Tribunais Superiores acerca do direito à educação e seu financiamento, assinale a alternat...
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União:
Quando a Constituição Federal refere, no art. 182, que a política de desenvolvimento urbano a ser executada pelo Poder Municipal deverá seguir diretri...
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere às limitações ao poder de tributar, assinale alternativa INCO...
Sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, assinale a alternativa que não corresponde a uma exigência constitucional.