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Sobre o Estatuto da Cidade assinale a alternativa correta:
Em relação ao Estatuto da Cidade, assinale a alternativa INCORRETA:
A Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, estabelece questões acerca do parcelamento do solo para fins urbanos.BRASIL. Lei n. º 6.766, de 19 de dezembro...
De acordo com Estatuto da Cidade na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado será:
A gestão operacional Programa Nacional de Habitação Rural atualmente está a cargo:
Assinale a alternativa correta:
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, nos termos da Lei nº 6766/79. Sobre o assunto, assinale a altern...
De acordo com a Lei Federal nº 10.257/01, o direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto...
A respeito da Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a alternativa INCORRETA:
O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana que visa assegurar o atendimento das necessidades dos cidadãos...