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Como é chamado o acordo que poderá ser celebrado pela autoridade má...

📅 2025🏢 Fundação CETAP🎯 BANPARÁ📚 Legislação Federal
#Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Fundação CETAP no concurso para BANPARÁ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201198493
Ano: 2025Banca: Fundação CETAPOrganização: BANPARÁDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão

As questões seguintes deverão ser analisadas e respondidas com base nas legislações sobre anticorrupção estabelecidas pela Lei n. 12.846/2013, pelo Decreto n. 11.129, de 11 de julho de 2022 e pelo Decreto Estadual n. 2.289, de 13 de dezembro de 2018.


Autor 
Como é chamado o acordo que poderá ser celebrado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade publica com as pessoas jurídicas responsáveis pela pratica dos atos, previstos na Lei n. 12.846/2013 e suas alterações, que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo? 
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