No que tange aos deveres da ANP no exercício de fiscalização e
regulação e às previsões da DDLE, julgue o seguinte item.
Os agentes públicos da ANP devem proceder à lavratura de
autos de infração ou aplicar sanções com base em termos
subjetivos ou abstratos somente quando esses forem
propriamente regulamentados por meio de critérios claros,
objetivos e previsíveis.