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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Orçamento: Conceitos Gerais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito da evolução do orçamento público e dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
O plano plurianual (PPA) tem vigência de 4 anos e constitui
uma das exceções ao princípio orçamentário da anualidade.