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O texto seguinte servirá de base para responder à questão. A Lei Fe...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Sertânia - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Câmara de Sertânia - PE📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

1

457941201199065
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Sertânia - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. 


A Lei Federal nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é uma ferramenta crucial para aumentar a transparência e reforçar a responsabilidade na gestão pública. A LAI estabelece que órgãos e entidades públicas devem assegurar a disponibilidade, a autenticidade e a integridade das informações públicas. A lei também impõe a obrigatoriedade de disponibilizar dados em meios digitais de fácil acesso ao público, como websites oficiais, garantindo que as informações sejam claras e compreensíveis para qualquer cidadão, promovendo assim uma maior participação social e controle cívico sobre as ações governamentais.

Considerando o contexto da transparência e responsabilidade na gestão pública conforme descrito no texto acima, julgue o item a seguir:

Referência: Portal da Transparência


A LAI também se aplica a entidades privadas que recebam financiamento público para a execução de atividades de interesse público. 
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