Ao estudar a responsabilidade civil do Estado no d...

Q: Ao estudar a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, Edilene verificou que há uma situação em que prevalece que não se configura o dever de indenizar pelo ente federativo, ou seja, que

A) as condutas comissivas de agentes públicos que, nessa qualidade, violem princípios da administração. | B) a edição de normas gerais e abstratas, que não se revelem inconstitucionais. | C) a realização de qualquer conduta lícita, independentemente de prejuízos anormais e individualizáveis. | D) a caracterização de erro judiciário. | E) a conduta omissiva dos agentes públicos na realização de suas atribuições.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Vitória - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado

Ao estudar a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, Edilene verificou que há uma situação em que prevalece que não se configura o dever de indenizar pelo ente federativo, ou seja, que prevalece a tese de irresponsabilidade.

Nesse contexto, é correto afirmar que se enquadra na mencionada hipótese

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