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Com relação a aplicação da pena de morte, nos termos da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar o seguinte:
Observando que o processo legislativo federal brasileiro é litúrgico, o certo é que as leis devem cumprir todos os requisitos formais para sua criação...
Uma das garantias do servidor público prevista na Constituição Federal consiste na estabilidade sendo que o servidor pode perder o cargo mediante proc...
Considerando o que prevê a Constituição Federal com respeito à educação, à cultura e ao desporto, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não haverá penas: I - de morte, salvo em caso de guerra declarada...
São serviços privativos do Poder Público, ou seja, somente a Administração Pública pode prestá-los, sem delegação a terceiros:
De acordo com a Constituição Federal constituem bens dos Estados as:
O Art. 31 da Constituição Federal (CF) estabelece que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle e...
O processo legislativo previsto na Constituição Federal prevê diversos instrumentos normativos, dentre os quais as emendas à Constituição. No entanto,...
A política de desenvolvimento urbano tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus hab...