Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201199816Não é um dos objetivos específicos da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG:1457941201199816Ano: 2019Banca: FUNDEPESOrganização: ARISB - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Legislação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico - ARISB/MGNão é um dos objetivos específicos da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG:AAcompanhar integralmente o planejamento e a execução das atividades de regulação, fiscalização e, nos termos de delegação de cada consorciado, prestar apoio aos serviços públicos de saneamento básico. BAvaliar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de saneamento básico no âmbito do município consorciado.CRealizar licitações compartilhadas, das quais, em cada uma delas, decorram dois ou mais contratos, celebrados por municípios consorciados ou por entes de sua administração indireta.DAdquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200487378Legislação EstadualA Lei Delegada nº 180/2011 dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do poder executivo do Estado de Minas Gerais e inclui dispositiv...