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Leia as afirmativas a seguir: I. O artigo 4º da Lei de Acesso à Inf...

📅 2019🏢 ADM&TEC🎯 Câmara de Taquaritinga do Norte - PE📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca ADM&TEC no concurso para Câmara de Taquaritinga do Norte - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201199862
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Câmara de Taquaritinga do Norte - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Leia as afirmativas a seguir:

I. O artigo 4º da Lei de Acesso à Informação define integridade como a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

II. À luz do artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as previsões de receita não poderão considerar os efeitos das alterações na legislação ou da variação do índice de preços.

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