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Leia as afirmativas a seguir: I. O artigo 4º da Lei de Acesso à Informação define integridade como a qualidade da inform...

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457941201199862
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Câmara de Taquaritinga do Norte - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Leia as afirmativas a seguir:

I. O artigo 4º da Lei de Acesso à Informação define integridade como a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

II. À luz do artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as previsões de receita não poderão considerar os efeitos das alterações na legislação ou da variação do índice de preços.

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