O chefe do Poder Executivo do Estado Beta, em cujo território
estava localizado o Município Alfa, almejava realizar uma
transferência voluntária de recursos para esse ente federativo
com o fim de viabilizar a realização de objetivos de interesse
comum e amenizar os efeitos da grave crise financeira que
assolava a municipalidade, cujo potencial turístico fora afetado
por fortes chuvas.
Ao analisar a arrecadação tributária do Município Alfa, que se
mostrava elevada e supria suas despesas regulares, isto em
momento anterior às fortes chuvas, a Procuradoria do Estado
constatou que, por decisão das maiorias ocasionais, esse ente
federativo não tinha instituído: (1) o imposto de transmissão inter
vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis;
(2) nenhuma contribuição de melhoria, embora já tivesse
realizado diversas obras públicas que poderiam justificá-la; e (3) a
taxa associada ao recolhimento de lixo.
Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar
nº 101/2000, é correto afirmar que: