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Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a atividade administrativa permanente, nas sociedades de economia mista, empresas públicas e demais ...
De acordo com o Decreto nº 43.885/2004, são direitos do servidor público, decorrentes da conduta ética a ser mantida no ambiente de trabalho:
A conduta profissional dos servidores públicos civis do Estado no Tocantins é regida pela Lei nº 1.818/2007, que elenca como princípios que conferem d...
O reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados...
O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado 2011-2030 enfatiza a Governança em Rede como método de gestão capaz de contribuir com o projeto de “torna...
Segundo a Lei Complementar n° 76/1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, considera-se transgressão disciplinar:
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 68/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, a reinvestidura do servidor estável no cargo ...
De acordo com a Lei Complementar n° 68/92, constitui uma infração disciplinar punível com demissão:
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, a jornada de trabalho diária dos servidores, pela regra geral, observa os seguinte ...
A Lei Complementar Estadual nº 79/2002 dispõe que na promoção das carreiras dos servidores públicos civis de atividades periciais, para que o servidor...