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O Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Lei no 9.985/2000, em seu artigo 41, prevê a Reserva da Biosfera, que é um modelo, adotado internaciona...
Os óleos lubrificantes utilizados em motores de veículos e embarcações não podem ser descartados diretamente no meio ambiente, sob o risco de contamin...
A Constituição da República Federativa do Brasil determina que sejam definidos, em todos os Estados da Federação, os espaços territoriais e seus compo...
Nos termos da Lei n° 12.305/2010, para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento de ...
Todos os países signatários da Convenção sobre Mudança do Clima assumiram o compromisso de elaborar e atualizar, periodicamente, inventários nacionais...
De acordo com a Resolução do Conama n° 010, de 06 de dezembro de 1990, na hipótese de dispensa do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório d...
A Lei nº 9.433/97 cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e define instrumentos para implementação da Política Nacional de Recur...
A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23, bem como no art. 235 da Constituição Federal, estabelece a Po...
Nos termos da legislação ambiental federal, existe um órgão consultivo e deliberativo, que tem a finalidade de assessorar, estudar e propor, ao Consel...
Um determinado empreendimento efetivamente poluidor utilizará recursos ambientais. Estando esse empreendimento localizado entre dois estados da Federa...