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As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de ...

A proibição de inserir, na lei orçamentária, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, decorre da aplicação do princípio orça...

Consoante Lei Complementar no 101/2000 - LRF, os critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada na hipótese da realização da receita não c...

Considere que o Estado de Mato Grosso do Sul tenha alienado vários imóveis de sua titularidade que não estavam afetados a nenhum serviço ou finalidade...

Em decorrência dessas transações, os restos a pagar processados e não processados inscritos em 31/12/2016 foram no valor de, respectivamente, em reais...

De acordo com a Lei no 4.320/64, a aquisição de um terreno para a construção de uma Unidade Básica de Saúde é classificada, na entidade pública que ad...

Com base na metodologia de apuração da Receita Corrente Líquida regulamentada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as receitas incorporadas na sua bas...

De acordo com a Lei Complementar federal no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anual

A Lei n⁰ 4.320/1964 dispõe que programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execu...

Entre os elementos que devem, obrigatoriamente, constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, insere-se o Anexo de Riscos Fiscais,