Em relação às funções essenciais da Justiça, analise as
afirmativas a seguir.
I. Ao Ministério Público são asseguradas as autonomias:
funcional,que significa que os membros do Ministério Público
submetem-se unicamente aos limites determinados pela
Constituição e por leis, não estando subordinados a nenhum
outro Poder nem a qualquer chefia interna; administrativa,
que significa que o MP pode praticar atos próprios de gestão,
como propor ao legislativo a criação e extinção de seus cargos
e serviços auxiliares, a fixação dos vencimentos de seus
membros e servidores, prover os cargos de suas carreiras,
organizar os serviços auxiliares; e financeira,que compreende
prerrogativa do Ministério Público de elaborar sua proposta
orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
II. O advogado é indispensável à administração da justiça,
sendo inviolável por seus atos e manifestações no
exercício da profissão, cabendo-lhe, por força de lei, a
promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os
graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e
coletivos, de forma integral e gratuita.
III. Não cabe à Advocacia Geral da União a representação do
Estado na execução da dívida ativa de natureza tributária,
e sim à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os
Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão
a representação judicial e a consultoria jurídica das
respectivas unidades federadas.
Estão corretas as afirmativas