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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FUMARC no concurso para Câmara de Mariana - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Responsabilidade Ambiental.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as afirmativas abaixo sobre responsabilidade ambiental:
I. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, sendo a responsabilidade ambiental objetiva por risco integral, não se admitindo a aplicação de excludentes de responsabilidade.
II. Para que haja responsabilidade da pessoa jurídica por danos ambientais é necessária a exigência de prova da participação de agentes da empresa para fim de imputação de prática de crime ambiental à pessoa jurídica.
III. Não é obrigatória a formação de litisconsórcio, visto que a responsabilidade de reparação integral do dano ambiental é solidária.
IV. A indenização por dano ambiental abrange danos materiais e morais. Contudo, a privação das condições de trabalho em decorrência de dano ambiental não configura dano moral.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: