Levando-se em conta a disciplina da Lei Complementar nº
062, de 02 de fevereiro de 2009, acerca dos instrumentos de
participação popular, marque a opção certa.
A A consulta pública é uma instância deliberativa que poderá
ocorrer na forma de assembleias, nas quais a Administração
Pública tomará decisões baseadas no conjunto de opiniões
expressas pela população interessada.
B Os debates referentes à política urbana consistem na
exposição de razões, argumentos sobre um determinado
tema, possibilitando um exame conjunto e poderão ser
realizados para esclarecimentos, inclusive aqueles já
esgotados na audiência pública.
C Para a iniciativa popular de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano, no âmbito do Poder Executivo
Municipal, é exigida a assinatura de 5% (cinco por cento) do
eleitorado do Município, podendo ser dos eleitores inscritos
no bairro ou distrito quando se tratar de interesse
específico, no âmbito daquele bairro ou distrito.
D A gestão orçamentária participativa incluirá a realização de
debates, audiências ou consultas públicas sobre as
propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual, como condição
obrigatória para sua sanção pelo Prefeito Municipal.