Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941201201172Sobre o Parcelamento do Solo Urbano, tutelado pela Lei no 6.766/79, é certo afirmar que1457941201201172Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Definições: Loteamento e Desmembramento | Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979Sobre o Parcelamento do Solo Urbano, tutelado pela Lei no 6.766/79, é certo afirmar queAaprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de caducidade da aprovação.Bconsideram-se comunitários os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.Co Oficial do Registro de Imóveis que efetuar o registro em desacordo com as exigências desta Lei ficará sujeito a multa equivalente a 10 (dez) vezes os emolumentos regimentais fixados para o registro, na época em que for aplicada a penalidade pelo juiz corregedor do cartório, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis.Dcompete à legislação Estadual definir, para cada zona em que se divida o território dos seus Municípios, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.Eé permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, mesmo antes de serem tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200061527Direito UrbanísticoConforme o Plano Diretor do Município de Marília, para os parcelamentos do solo na zona urbana, caracterizados como condomínios urbanísticos, além do ...Questão 457941200528783Direito UrbanísticoNo Título que trata dos princípios fundamentais e dos objetivos gerais da política urbana, o Plano Diretor de Santo André, em linha com o Estatuto da ...Questão 457941200640561Direito UrbanísticoAcerca das faixas non aedificandi em loteamentos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200830189Direito UrbanísticoConsiderando-se os instrumentos urbanísticos do Estatuto da Cidade, o financiamento da implantação do parque poderia ser custeado pelaQuestão 457941200902864Direito UrbanísticoSegundo o Estatuto da Cidade, a gestão democrática é uma diretriz para o desenvolvimento sustentável das cidades, com base nos preceitos constituciona...Questão 457941200929270Direito UrbanísticoNum loteamento de acesso controlado,Questão 457941201204416Direito UrbanísticoA Lei n° 10.257/2001 confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. A ...Questão 457941201343295Direito UrbanísticoImagine que Mélvio possua área urbana de 220 metros quadrados. Nesse caso, em atenção à previsão constitucional acerca da política urbana, é correto a...Questão 457941201663286Direito UrbanísticoConsidere que João é locatário de um imóvel (possuidor) e combinou com o proprietário que fará uma reforma, para adaptá-lo a chegada de um novo filho ...Questão 457941202012425Direito UrbanísticoAo Estado caberá, nos termos da Lei n° 6.766/79, disciplinar a aprovação pelo Município de loteamentos e desmembramentos,