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Acerca dos procedimentos para a aplicação de penalidades de advertê...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANTT📚 Legislação Federal
#Decreto nº 9.194/2017 - Remessa de Créditos para a Procuradoria-Geral Federal

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANTT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto nº 9.194/2017 - Remessa de Créditos para a Procuradoria-Geral Federal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201201228
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.194/2017 - Remessa de Créditos para a Procuradoria-Geral Federal
Acerca dos procedimentos para a aplicação de penalidades de advertência e multa na exploração da infraestrutura rodoviária federal e das infrações sujeitas a essas penalidades, julgue o item a seguir.

As infrações compreendidas no grupo 1 incluem a inexecução dos serviços de conservação das instalações, das áreas operacionais e dos bens vinculados à concessão por prazo superior a setenta e duas horas após a ocorrência de evento que comprometa suas condições normais de uso e a sua integridade, bem como o desnível entre a pista e o acostamento em valores superiores aos previstos no contrato de concessão ou no PER.
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