Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201201281Conforme o disposto na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), em processo administrativo de apuração de responsabilida...1457941201201281Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Conforme o disposto na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), em processo administrativo de apuração de responsabilidade pela prática de atos contra a administração pública, o prazo para a apresentação de defesa pela pessoa jurídica acusada é de A30 dias, contados a partir da instauração do processo.B60 dias, contados a partir da intimação da parte.C30 dias, contados a partir da intimação da parte.D180 dias, contados a partir da intimação da parte. E60 dias, contados a partir da instauração do processo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200040974Legislação FederalJulgue o item seguinte, relacionado ao Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP‐EXE.Adotada a modalidade diálogo competitivo, a FU...Questão 457941200213250Legislação FederalJulgue o item a seguir em conformidade com a Lei da Transação Resolutiva de Litígio — Lei n.o 13.988/2020. Em razão do princípio da transparência, qua...Questão 457941200310030Legislação FederalCom base no Estatuto da Embrapa, julgue o item a seguir. O Conselho de Administração é o órgão máximo da Embrapa, com poderes para deliberar sobre tod...Questão 457941200740284Legislação FederalEm relação aos serviços e às atividades operacionais da PRF e ao seu papel na prevenção e repressão ao crime organizado, julgue o item seguinte. A Car...Questão 457941201321228Legislação FederalServiços de telecomunicações de regime público são exclusivamente de interesse coletivo, e estão sujeitos a metas de universalização e continuidade. A...Questão 457941201580689Legislação FederalJulgue o seguinte item, relativo ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).O REIDI beneficia pessoa jurídica q...Questão 457941201910564Legislação FederalJulgue o item subsequente, com relação aos objetivos, diretrizes e bases da educação nacional. Constituindo o ensino religioso disciplina dos horários...Questão 457941201921869Legislação FederalConsiderando os sistemas de gerenciamento de banco de dados (SGBD) e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGIbr), julgue o item seguinte.Cabe ao CGI...Questão 457941202073698Legislação FederalA respeito das oportunidades e dos desafios decorrentes das grandes transições globais, julgue o item seguinte, com base no Plano Diretor da Embrapa 2...Questão 457941202086211Legislação FederalO Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) estabelece que o tráfego de aeronaves no espaço aéreo brasileiro deve observar, além do disposto em convençõe...